TJSC 2014.079840-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. Depreende-se dos autos que o réu não foi intimado acerca da sentença condenatória. Sendo assim, o recurso de apelação interposto pelo advogado constituído não pode ser considerado intempestivo, devendo-se proceder à regularização do processo, com a devida intimação do acusado. Após, cabe ao juiz nova análise sobre o preenchimento dos pressupostos recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079840-7, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1.º, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. RÉU NÃO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA. Depreende-se dos autos que o réu não foi intimado acerca da sentença condenatória. Sendo assim, o recurso de apelação interposto pelo advogado constituído não pode ser considerado intempestivo, devendo-se proceder à regularização do processo, com a devida intimação do acusado. Após, cabe ao juiz nova análise sobre o preenchimento dos pressupostos recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079840-7, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itapema
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