APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE PERITO CRIMINAL QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PROVA DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO EFETUADO PELO PERITO CRIMINAL REFAZ A LIGAÇÃO CLANDESTINA NO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MENOS GRAVOSA. ESTADO DE SAÚDE QUE NÃO PERMITIRIA O CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079861-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).