TJSC 2014.079863-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ADIMPLEMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS RECONHECIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM A DENÚNCIA QUE FORAM COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.382/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. CASO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 10.684/03. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079863-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ADIMPLEMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS RECONHECIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM A DENÚNCIA QUE FORAM COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.382/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. CASO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 10.684/03. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079863-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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