APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO VISANDO A SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SATISFEITA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 2.362,50), (PAR.1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74). INTELECÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA COMPLEMENTAR PRETENDIDA. INVIÁVEL RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de debilidade permanente, perda ou inutilidade de membro, órgão ou função da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079870-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).