APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES, UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OS DESACATOU DURANTE OPERAÇÃO REALIZADA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DE PALAVRAS VEXATÓRIAS E QUE, EM SEGUIDA, AMEAÇOU-OS DE MAL INJUSTO E GRAVE COM OUTROS DIZERES. AMEAÇA APTA A INTIMIDAR OS POLICIAIS, PORQUANTO PROPALADA POR INTEGRANTE DE GRUPO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, POR OUTRO LADO, DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE E POR OUTROS 2 (DOIS) ADOLESCENTES APREENDIDOS, TODOS DA MESMA FAMÍLIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA. DELITO FORMAL E AUTÔNOMO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELAS INVESTIGAÇÕES. APELANTE E 2 (DOIS) ADOLESCENTES QUE SE UNIRAM PARA REALIZAR O TRÁFICO DE FORMA CONJUNTA NA MESMA RESIDÊNCIA, LOCAL DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 360G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 1 (UM) TORRÃO E OUTRAS 49 (QUARENTA E NOVE) PORÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DEFENSORA QUE ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079876-8, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).