TJSC 2014.079882-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. DESATENDIMENTO DO BANCO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DO ORIGINAL OU DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA IRRELEVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079882-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. DESATENDIMENTO DO BANCO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL OU DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. FOTOCÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DO ORIGINAL OU DE AUTENTICAÇÃO DA CÓPIA IRRELEVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079882-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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