TJSC 2014.079898-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079898-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL READAPTADA EM RAZÃO DE DOENÇA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NO CARGO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079898-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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