TJSC 2014.079976-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE, CONQUANTO APOSENTADO, MANTEVE-SE COMO ASSOCIADO DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR (ESTIPULANTE) E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA OPERADORA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER REINCLUÍDO NO PLANO COLETIVO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ANTIGO EMPREGADOR OU À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE POR ELE CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079976-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE, CONQUANTO APOSENTADO, MANTEVE-SE COMO ASSOCIADO DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR (ESTIPULANTE) E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE PELA OPERADORA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER REINCLUÍDO NO PLANO COLETIVO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO ANTIGO EMPREGADOR OU À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE POR ELE CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079976-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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