TJSC 2014.079993-5 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Limitação territorial inaplicável ao caso concreto. Sentença desconstituída. Apelo provido. O foro de domicílio do consumidor é competente para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079993-5, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Limitação territorial inaplicável ao caso concreto. Sentença desconstituída. Apelo provido. O foro de domicílio do consumidor é competente para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079993-5, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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