APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, caput, e art. 121, caput, c/c o art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL AFASTADO PELOS CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. PEÇA QUE NÃO CONTÉM O PROTOCOLO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO QUE ATESTA QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO DIA EM QUE FOI INTERPOSTO O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO, EM PLENÁRIO, DE DOCUMENTO JUNTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÍDUO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. PREFACIAL ACOLHIDA. APELO DEFENSIVO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO. "Caracteriza cerceamento de acusação o desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo previsto no artigo 479, do CPP, por não ter sido facultado à defesa deles ter ciência no tríduo que antecede o julgamento". (Apelação Criminal n. 1.0514.07.022898-6/002, de Pitangui, rela. Desa. Beatriz Pinheiros Caires, Segunda Câmara Criminal, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079994-2, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).