APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. (1) EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU DUAS AÇÕES CONTRA A MESMA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DANO SUPORTADO PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS INEXISTENTES. AÇÕES INSTAURADAS COM FULCRO NAS MESMAS ANOTAÇÕES. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. V, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. "Verificada a identidade de partes entre duas ou mais ações e de mesma causa petendi, bem como de igual pedido, presente se tem a figura da litispendência, e o critério para se saber qual a ação é a preventa é o da citação válida". (REsp 778976 / PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 8.4.2008). (2) RECURSO INTERPOSTO NA PRIMEIRA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080010-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).