APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE O DELITO SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, ADOTOU O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar apelação criminal cuja análise recai exclusivamente sobre crime de menor potencial ofensivo, quando houve na origem a conversão do rito processual. [...] (Apelação Criminal n. 2011.095229-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.09.2012). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, MENOR DE 18 ANOS, CONDUZISSE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE EM VIA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080025-2, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).