MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE OBJETIVAM O RESGUARDO DE SUPOSTO DIREITO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESCRIVÃO JUDICIAL E SECRETÁRIO DE FORO. FUNÇÕES DE PROVIMENTO POR SERVIDOR EFETIVO. LCE Nº 90/1993. TRANSFORMAÇÃO DAQUELES CARGOS EM ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUINDO, A PARTIR DE ENTÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA. LCE Nº 406/2008. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELA LCE Nº 512/2010. RESPECTIVA MODIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO E SECRETÁRIO DE FORO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE TAIS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, MALGRADO ISTO, MANTEVE-SE INALTERADO O ART. 7º DA LCE Nº 406/2008, QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE OPÇÃO PELAS CHEFIAS DE CARTÓRIO E SECRETARIAS DE FORO, PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS TRANSFORMADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO PARA OS SERVIDORES QUE ULTERIORMENTE INGRESSARAM NO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NOS EDITAIS Nº 192 E Nº 193/2011, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARGOS DE DIREÇÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO INTERESSADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080033-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).