APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU VALMIR NESSES PONTOS. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. PENAS SUPERIORES A 1 (UM) ANO E LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS. MERITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. VENDA DE CHEQUES FURTADOS EM BRANCO, SEGUIDA DE PREENCHIMENTO E REPASSE DAS CÁRTULAS NO COMÉRCIO. NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO PATRIMONIAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS ELEMENTOS DO TIPO CONSUMADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO QUE NÃO SE MOSTROU IRRELEVANTE E RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO DO ACUSADO VALMIR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PEDRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080051-3, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).