TJSC 2014.080053-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR AS VÍTIMAS. RÉ QUE POSSUÍA RIXA ANTERIOR COM AS OFENDIDAS E DELIBERADAMENTE TENTA PREJUDICÁ-LAS. NOTÍCIA CRIME DOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ COM O CLARO OBJETIVO DE RETALIAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS SOMADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR APENAS NA FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080053-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR AS VÍTIMAS. RÉ QUE POSSUÍA RIXA ANTERIOR COM AS OFENDIDAS E DELIBERADAMENTE TENTA PREJUDICÁ-LAS. NOTÍCIA CRIME DOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ COM O CLARO OBJETIVO DE RETALIAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS SOMADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR APENAS NA FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080053-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lebon Régis
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