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Jurisprudência


TJSC 2014.080057-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIARIA DA DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO PREJUDICADO. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELA INSURGENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADO LOGO APÓS O SINISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DIANTE DA AGRAVAÇÃO INTENCIONAL DO RISCO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEIS ANOS APÓS A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA SEGURADORA QUE OBSTAVA O PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080057-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

Data do Julgamento : 19/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Brusque
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