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Jurisprudência


TJSC 2014.080074-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESE QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. ADEMAIS, JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FORNECE ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS A ADOLESCENTE, MEDIANTE PAGAMENTO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA A COMPRA DO ARMAMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS, QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO ADOLESCENTE. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade a ser declarada quando constatado que o Magistrado analisou na sentença todas as teses levantadas pela defesa. Ademais, "é entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos crimes descritos no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080074-0, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Modelo
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