TJSC 2014.080078-8 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, EXTINTO EM VIRTUDE DA RESCISÃO OPERADA COM A ESTIPULANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PELA SEGURADA APOSENTADA. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO COM A EMPREGADORA IRRELEVANTE PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO AUTORAL. LIBERDADE DE RESCINDIR LIMITADA PELAS NORMAS DE CARÁTER COGENTE, PROTETIVAS DA CLASSE DUPLAMENTE HIPOSSUFICIENTE (CONSUMIDORES IDOSOS). RESTABELECIMENTO DO PLANO EM FAVOR DA POSTULANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, CONDIÇÕES E COBERTURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080078-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, EXTINTO EM VIRTUDE DA RESCISÃO OPERADA COM A ESTIPULANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PELA SEGURADA APOSENTADA. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO COM A EMPREGADORA IRRELEVANTE PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO AUTORAL. LIBERDADE DE RESCINDIR LIMITADA PELAS NORMAS DE CARÁTER COGENTE, PROTETIVAS DA CLASSE DUPLAMENTE HIPOSSUFICIENTE (CONSUMIDORES IDOSOS). RESTABELECIMENTO DO PLANO EM FAVOR DA POSTULANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, CONDIÇÕES E COBERTURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080078-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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