RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INJÚRIA DIRECIONADA A AGENTE DE DISCIPLINA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÕES INTERNAS SOLICITADAS PELO MAGISTRADO QUE NÃO SOBREVIERAM AOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. "Diante da ausência de comprovação robusta de que o reeducando, interno do sistema prisional, desrespeitou agente penitenciário, considera-se temerário reconhecer a prática de falta grave em seu desfavor e impor-lhe seus consectários legais" (Recurso de Agravo n. 2012.066169-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 26/03/2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080093-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).