APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO POR NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE POSSUIR E PORTAR. INTUITO DO LEGISLADOR DE RECRUDESCER A PENA E PUNIR O OBJETO MATERIAL DO CRIME, ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE IMPEDE REGISTRO E O CONTROLE PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROEMIAL AFASTADA. TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ATRELADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM REALIZADA EM CONHECIDO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS. DENÚNCIAS ANTERIORES. CAMPANA POLICIAL PRÉVIA, COM A VISUALIZAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 20 PEDRAS DE CRACK E R$ 300,00 REAIS EM DINHEIRO, ALÉM DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUBSTÂNCIA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PoSSE ilegal de arma DE FOGO com numeração suprimida. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de lesão concreta a bem jurídico. Irrelevância. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL É PRESUMIDO PELA NORMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Laudo que atestou a potencialidade lesiva do artefato e a supressão da numeração. VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE CONCEDIDA ATÉ 31/12/2008 E QUE NÃO CONTEMPLA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Ademais, entrega da arma que não ocorreu de forma espontânea. TESE REPELIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080098-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).