APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE RES FURTIVA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE - IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA N. 74 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS - RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUE FICARAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP) - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080110-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).