TJSC 2014.080111-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DESTINAVAM-SE À MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080111-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DESTINAVAM-SE À MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080111-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Piçarras
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