APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VÍTIMA QUE DESCREVE DETALHADAMENTE OS ABUSOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA GENITORA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSÍVEL. ABUSOS PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES QUE DIANTE DA INVIABILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO EXATO DE OPORTUNIDADES RESULTOU NO AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. FATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. REGRAMENTO ATUAL PREJUDICIAL AO ACUSADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080112-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).