TJSC 2014.080128-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOLÓGICA. COMISSÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FACULTADO AO SERVIDOR JUNTAR AOS AUTOS NOVO LAUDO, PORÉM, ARCANDO COM OS CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080128-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOLÓGICA. COMISSÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FACULTADO AO SERVIDOR JUNTAR AOS AUTOS NOVO LAUDO, PORÉM, ARCANDO COM OS CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080128-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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