TJSC 2014.080142-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos." (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 22/11/2010) (AC n. 2014.014523-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080142-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos." (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 22/11/2010) (AC n. 2014.014523-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080142-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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