TJSC 2014.080147-4 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REVISTA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPUTANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS À PARTE AUTORA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, TODOS DEFERIDOS. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ANO, FINDO O QUAL POSTULOU A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO POR FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PLEITO REITERADO NA APELAÇÃO. RECORRENTE QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO DEMONSTRA A FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. "'O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito'. (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, j. 19/07/2007)". (AI n. 2014.036248-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-12-2014). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080147-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REVISTA PELO MAGISTRADO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPUTANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS À PARTE AUTORA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, TODOS DEFERIDOS. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE UM ANO, FINDO O QUAL POSTULOU A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO POR FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PLEITO REITERADO NA APELAÇÃO. RECORRENTE QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO DEMONSTRA A FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. "'O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito'. (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, j. 19/07/2007)". (AI n. 2014.036248-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-12-2014). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080147-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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