TJSC 2014.080169-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RECEBEU, DO MUNICÍPIO, PÍLULAS ANTICONCEPCIONAIS VENCIDAS, GERANDO GRAVIDEZ INDESEJADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A REQUERENTE JÁ ESTAVA GRÁVIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO PELO ENTE PÚBLICO. NOVO RECEBIMENTO DE ANTICONCEPCIONAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EPISÓDIO, TODAVIA, QUE NÃO GEROU QUALQUER DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080169-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RECEBEU, DO MUNICÍPIO, PÍLULAS ANTICONCEPCIONAIS VENCIDAS, GERANDO GRAVIDEZ INDESEJADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A REQUERENTE JÁ ESTAVA GRÁVIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O REMÉDIO FOI FORNECIDO PELO ENTE PÚBLICO. NOVO RECEBIMENTO DE ANTICONCEPCIONAL COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EPISÓDIO, TODAVIA, QUE NÃO GEROU QUALQUER DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080169-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Caçador
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