TJSC 2014.080174-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA DE QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO A NENHUM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INTUITO DE SER NOMEADO A CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080174-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA DE QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO A NENHUM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INTUITO DE SER NOMEADO A CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080174-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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