APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 603,8 G DE MACONHA, UMA PEDRA BRUTA DE COCAÍNA PESANDO 99,2 G, 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK E R$ 370,00 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO AFRONTA A CARTA MAGNA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STF. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080185-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).