APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38 E 38-A), CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART.299) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO CORRELATA (LEI N. 9.296/96) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VOZ - INEXIGÊNCIA LEGAL - IDONEIDADE DA PROVA EXTRAÍDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO INTEGRAL ÀS PARTES - EIVAS AFASTADAS - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA - ANÁLISE TÉCNICA QUE SE PRESTARIA A AVALIAR A FORMA DO PACTO E NÃO O CONTEÚDO INVERÍDICO DESCRITO - ELUCIDAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DAS AUTORIAS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE PERMANECEU NOS AUTOS PARA LIVRE CONSULTA PELAS PARTES - PRETENSA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - SIMPLES INSCRIÇÃO - PLANO PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO - PROPOSIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DA DEFESA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OFERECIMENTO DE VANTAGEM ESPÚRIA COM INTUITO DE REPELIR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS NO ÂMBITO AMBIENTAL - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS - LONGA INVESTIGAÇÃO DO GAECO DENOMINADA DE OPERAÇÃO "SACOS DE PINHÃO" - CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS QUE REVELAM A PRÁTICA DO DELITO EM COMENTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTABULADO COM "LARANJA" - INSERÇÃO DE TERCEIRA PESSOA NO PACTO A FIM DE OCULTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL E ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DA EXTENSÃO DE TERRA DEVASTADA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REFORÇADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELAS DECLARAÇÕES DE DOIS DOS ACUSADOS RATIFICANDO A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98, ART 38-A) - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA - VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FARTOS ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DAS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADAS - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS ESPECIALIZADOS NA DESTRUIÇÃO DE MADEIRA, TRATATIVAS E DISPÊNDIO FINANCEIRO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E ELABORAÇÃO DE ACORDO ESCRITO NO INTUITO DE BURLAR A AUTUAÇÃO PENAL AMBIENTAL E MODIFICAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS CRIMES AMBIENTAIS - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENTES CONDUTAS, CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, ALÉM DA DIVERSIDADE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/98 - "IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO" - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO - LAUDO TÉCNICO NÃO CONCLUSIVO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES AMBIENTAIS DESCRITOS NOS ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98 - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE ATUA NO ÂMBITO CRIMINOSO APÓS A OCORRÊNCIA DOS DANOS CONTRA O MEIO AMBIENTE CONSIGNADOS NA AUTUAÇÃO AMBIENTAL - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - INOCORRÊNCIA - ARMAMENTO APREENDIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICABILIDADE DAS ARMAS DE FOGO COM OS DEMAIS E PARA A PRÁTICA DE CRIMES - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080200-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).