APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (DEZOITO VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMETIMENTO DO CRIME OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA SUA EMPRESA EM RAZÃO DE CRISE NO SETOR. DESCABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. EMBORA AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, COM FULCRO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SEGUNDA FASE FORA MANTIDA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, POR OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA, ANTE A PRÁTICA DO CRIME POR DEZOITO VEZES. CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DE PENA MANTIDO. REQUERIDA A MODIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA PELO JUÍZO A QUO POR MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA QUE ATENDE AOS FINS REPRESSIVO, PREVENTIVO E RESSOCIALIZADOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEMAIS, MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080216-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).