TJSC 2014.080260-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA. COMPRA DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR. BEM QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE COM LOTE PENHORADO. METRAGEM E CONFRONTAÇÕES DISTINTAS. POSSE DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE NÃO COMPROVADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL EQUÍVOCO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080260-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO INDEFERIDA. COMPRA DE IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR. BEM QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE COM LOTE PENHORADO. METRAGEM E CONFRONTAÇÕES DISTINTAS. POSSE DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE NÃO COMPROVADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL EQUÍVOCO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080260-3, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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