TJSC 2014.080265-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO O PROCESSO ENCONTRA-SE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080265-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO O PROCESSO ENCONTRA-SE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080265-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Imbituba
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