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Jurisprudência


TJSC 2014.080271-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DAS VENDAS DE UNIDADES DO EDIFÍCIO EM LITÍGIO E AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELAS RÉS. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO PELAS RÉS DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADES DO ALUDIDO EDIFÍCIO. AÇÃO INSTAURADA COM FULCRO NO INADIMPLEMENTO DA PARTE ACIONADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA AVENÇADO PARA JUNHO DO CORRENTE ANO, PRORROGÁVEL POR NOVENTA DIAS. CONSTRUÇÃO, CONTUDO, QUE SEQUER INICIOU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080271-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Data do Julgamento : 28/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Criciúma
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