TJSC 2014.080272-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, PELO COMETIMENTO DE OUTRO FURTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080272-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, PELO COMETIMENTO DE OUTRO FURTO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080272-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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