TJSC 2014.080275-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU AOS AGRAVADOS A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.418.593/MS). INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080275-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU AOS AGRAVADOS A PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.418.593/MS). INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080275-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
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