TJSC 2014.080277-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Em respeito ao Princípio da Congruência, por vezes chamado de Princípio da Correlação ou da Adstrição, a decisão judicial deverá guardar estrita relação com os pedidos, que, no caso em exame, equivalem às teses invocadas na impugnação. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080277-5, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES INVOCADAS NA IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. Em respeito ao Princípio da Congruência, por vezes chamado de Princípio da Correlação ou da Adstrição, a decisão judicial deverá guardar estrita relação com os pedidos, que, no caso em exame, equivalem às teses invocadas na impugnação. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080277-5, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tangará
Mostrar discussão