TJSC 2014.080282-3 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL, EM PARTE, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NO RESTANTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA QUE DEPENDE APENAS DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.234.887/PR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INSURGIMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080282-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL, EM PARTE, E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NO RESTANTE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA QUE DEPENDE APENAS DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.234.887/PR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INSURGIMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO E LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080282-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Xanxerê
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