AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. AUTOR CREDOR DE CHEQUES EMITIDOS POR CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1.1 APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSEQUÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO PELO EMITENTE DO TÍTULO CONTRA VÁRIOS INVESTIDORES DE SUA FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). SUPOSTA PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. PERMISSÃO DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 2. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NO DECISUM ATACADO. 3. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080290-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).