AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A POUCA COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080299-5, de Lebon Régis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).