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Jurisprudência


TJSC 2014.080312-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACEITOU SEGURO FIANÇA COMO GARANTIA DO JUÍZO, EM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE RESPEITA A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE OFENSA À MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE GRANDE PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE ABALO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSIVIDADE DO VALOR A SER DEPOSITADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 475-B, DO CPC. PENHORA DETERMINADA PELO VALOR ENCONTRADO PELO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando as particularidades do caso concreto, "não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução" (STJ, REsp 1.246.989/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080312-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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