TJSC 2014.080316-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA APENAS PELA FORNECEDORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO. PERITO. SUBSTITUIÇÃO, POR SER DE OUTRA COMARCA E ESTAR SOBRECARREGADO. DESCABIMENTO. NORMAS TÉCNICAS QUE NÃO VARIAM DE UMA COMARCA A OUTRA E VOLUME DE SERVIÇO DO PERITO QUE É DE SUA ALÇADA, E FAZ SUPOR A RESPECTIVA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080316-2, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA APENAS PELA FORNECEDORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO. PERITO. SUBSTITUIÇÃO, POR SER DE OUTRA COMARCA E ESTAR SOBRECARREGADO. DESCABIMENTO. NORMAS TÉCNICAS QUE NÃO VARIAM DE UMA COMARCA A OUTRA E VOLUME DE SERVIÇO DO PERITO QUE É DE SUA ALÇADA, E FAZ SUPOR A RESPECTIVA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080316-2, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Caçador
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