TJSC 2014.080318-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A ACIONANTE. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080318-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A ACIONANTE. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080318-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
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