HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NOVA ENTREGA DE MEDICAMENTO ABORTIVO APÓS O FATO APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CIÊNCIA DO JUÍZO EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - DENUNCIADO QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080341-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).