TJSC 2014.080368-1 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE OBTIVERAM COMPLEMENTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ESPECÍFICA. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE A POSTERIORI. RÉU QUE TENCIONA RESSARCIR-SE ADMINISTRATIVAMENTE DOS VALORES PAGOS. ABUSO DE DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO INTERPARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE (ART. 6°, VIII, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080368-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORES QUE OBTIVERAM COMPLEMENTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ESPECÍFICA. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE A POSTERIORI. RÉU QUE TENCIONA RESSARCIR-SE ADMINISTRATIVAMENTE DOS VALORES PAGOS. ABUSO DE DIREITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE DEFERIDA NO PROCESSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO INTERPARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE (ART. 6°, VIII, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080368-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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