AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR POSTULADA PELO AGRAVADO. DECISÃO QUE, CONQUANTO RECONHECEU A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A JUSTIFICAR O MANEJO DO RECLAMO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 DO CPC. CONDUTAS DOS SUPOSTOS CAUSADORES DO DANO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMAS E, EM CERTA MEDIDA, ATÉ MESMO EXCLUDENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME ENTRE AS DUAS EMPRESAS. O litisconsórcio necessário somente se perfaz legítimo (a) quando a lei determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo, ou (b) quando, diante de vários interessados, por conta do objeto da relação jurídica de direito material, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso em que o litisconsórcio passivo será necessário. CASO SOB EXAME QUE TAMBÉM NÃO VIABILIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A AGRAVANTE E O TERCEIRO CHAMADO À LIDE, TAL COMO PRECEITUA O ART. 77, INC. III, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080383-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).