HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER A DROGA APREENDIDA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE QUE DEMANDA PROFUNDA E EXTENSA ANÁLISE DE PROVAS QUE SEQUER FORAM PRODUZIDAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO PRÓPRIO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO PERFEITA DO MAGISTRADO A QUO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 TOTALMENTE DESARRAZOADA. DISPOSITIVO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE NÃO VERIFICADAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080404-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).