APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SUBSISTÊNCIA. CARTA DE CRÉDITO FIRMADA PELA REQUERIDA QUE NÃO POSSUI TERMO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR INTERPELAÇÃO CONSTITUINDO A DEVEDORA EM MORA. OBRIGAÇÃO NÃO VENCIDA (ART. 397 DO CC/2002). CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ART. 189 DO CC/2002). SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.013 DO CPC/2015). MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 3º, IN FINE, DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ENFRENTAMENTO DA PREFACIAL DE MÉRITO AVENTADA PELA REQUERIDA EM SUA DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DEBENDI DO DOCUMENTO REFERE-SE A NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIORMENTE DESFEITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O ALEGADO NEGÓCIO SUBJACENTE E SUA POSTERIOR RUPTURA, OU, AINDA, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080413-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).