APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULOS E CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL, E 28 (VINTE E OITO) OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS - DESCONTO DE CHEQUES E DUPLICATAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - GIRO FÁCIL N. 06456655137. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, REFERENTE AO MESMO PACTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. APELO DO BANCO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE TÍTULO N. 06450102071, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DA PACTUAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL NOS DEMAIS CONTRATOS. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA NAS OPERAÇÕES DE FLS. 26-61, TENDO EM VISTA QUE A TAXA SIMPLES É INFERIOR ÀQUELA PREVISTA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO NOS DEMAIS PACTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 66-91, TENDO EM VISTA A ABUSIVIDADE VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO EM TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080420-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).