TJSC 2014.080426-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PROVIMENTO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Afastada a condenação por dano moral quando do pronunciamento do apelo, prejudicada a análise do recurso adesivo exclusivo do valor compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080426-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PROVIMENTO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Afastada a condenação por dano moral quando do pronunciamento do apelo, prejudicada a análise do recurso adesivo exclusivo do valor compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080426-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Itajaí
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